Diário Oficial
Diário Oficial AMP
Sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021
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Recomendação Administrativa. MINISTÉRIO PÚBLICO, Período de transição de Governo. Municípios de Terra Rica e Guairaçá.
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA A FIM DE CONFERIR AMPLA PUBLICIDADE, POIS ABORDA MATÉRIA DE INTERESSE COLETIVO (Artigo 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011).